CO129-405 - Public Offices - 1913 — Page 394

V. O limite fixado no paragrapho pre- cedente para Hong-Kong considera-se difinitivo e sem possibilidade de alteração; fica porem entendido que em Macau será permittido augmentar o numero de caixas de opio crú a importar em cada anno com destino á exportação sempre que se prove que taes importações se destinam ao commerico licito. Para este effeito o arrendatario deverá apresentar ao Gover- nador de Macau, certificados alfandegarios passados pelos auctoridades dos paizes do destino, declarando que as quantidades auctorizadas, se destinam a fins licitos, acima das 240 caixas a que se refere o paragrapho IV.

VI. Será competente o Governador de Macau para conceder licenças, de harmonia com o paragrapho precedente, para a im- portação de quantidades de opio crú acima do limite fixado no paragrapho IV.

VII Visto ter sido fixado, nos para- graphos II, IV et V d'estas conclusões, o finite de caixis de opio crú, a importar annualmente em Macau, o Governo da India permittirá a compra de oui, em mercado aberto, em Calcutá, Bombaim ou outros logares da India, com destino a Macau, não excedendo os limites e con- dições fixadas e durante todo tempo que ao arrendatario do opio de Hong-Kong for permittido obter opio da mesma procedencia.

VIII Será permittido o transbordo em Hong-Kong do opio crú vindo da India consignado ao arrendatari de Macau, dentro dos limites e condições acima indicadas e livre de qualquer direito ou inposto.

IX. Fica entendido que, decorridos periodos de cinco annos (a duração dos contractos com o arrendatario) e quando se prove ser respectivamente excessivo o numero de caixas fixado para consumo e para exportação de Macau, o Governo Portuguez considerará a conveniencia de rever os numeros em questão,

2

V. The limit fixed in the preceding paragraph for Hong Kong must be con- sidered a definite one and not subject to alteration; however, it is understood that in Macao power will be retained to increase the number of chests of raw opium imported each year and destined for exportation, provided that proof is given that the said imports are destined to meet the require- ments of lawful trade. For this purpose the farmer shall produce to the Governor of Macao customs certificates passed by the authorities of countries importing the opium showing that the quantities authorised are required for legitimate purposes, over and above the 240 cheats referred to in paragraph IV.

VI. The Governor of Macao will have power to grant licences under the preceding article for the importation of the quantities of raw opium exceeding the limit fixed in paragraph IV.

VII. Whereas the limit of chests of raw opium that can be imported annually into Macao has been fixed in paragraphs II, IV, and V of these conclusions, the Government of India will permit the purchase of opium in open market at the sales at Calcutta or Bombay or any places in India, for export to Macao, up to and not exceeding the limits and conditions so fixed, so long as the opium farmer at Hong Kong is per- mitted to obtain his supplies from this

source.

VIII. Raw opium coming from India, cousigned to the farmer of Macao, within the limits and conditions above indicated, will be allowed transhipment at Hong Kong free of duty or taxation.

IX. It is understood that if after periods of five years (the duration of the contracts of the farmer) the numbers of chests agreed upon for local consumption at or export from Macao should respectively prove to be excessive, the Portuguese Government will consider the desirability of revising the amount in question.

DOMINGOS EUSEBIO DA FONSECA. B. ALSTON,

Foreign Office, Londres,

17 Abril, 1913.

Foreign Office, London, April 17, 1913.

393